TERMOS DE USO — VENDA DE CAMAROTES

Ao utilizar a plataforma Bachiega Eventos ("Plataforma") para realizar cadastro, reserva ou compra de camarotes, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A utilização da Plataforma, a realização de cadastro, a reserva de camarote ou a conclusão de uma compra implicam na aceitação integral destes Termos de Uso.

Caso o usuário não concorde com qualquer das condições aqui estabelecidas, deverá interromper a utilização da Plataforma.

2. DA PLATAFORMA

A Bachiega Eventos disponibiliza uma plataforma digital para cadastro de usuários, visualização, reserva e aquisição de camarotes destinados a eventos.

As informações referentes a cada evento, incluindo data, local, valores, capacidade, atrações, regras de acesso e demais condições, serão apresentadas na Plataforma ou nos canais oficiais do respectivo evento.

Quando a Bachiega Eventos atuar como plataforma intermediadora, a responsabilidade pela realização, estrutura, programação e demais aspectos operacionais do evento será do respectivo organizador, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável.

3. CADASTRO DO USUÁRIO

Para realizar uma reserva ou compra de camarote, poderá ser necessário realizar cadastro na Plataforma.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando solicitado:

• Nome completo;
• CPF;
• Telefone;
• E-mail;
• Demais informações necessárias para identificação e processamento da compra.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela manutenção da segurança de sua conta e senha.

A utilização de dados falsos, de terceiros sem autorização ou qualquer tentativa de fraude poderá resultar no cancelamento da reserva ou compra, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

4. RESERVA DO CAMAROTE

A seleção de um camarote na Plataforma poderá gerar uma reserva temporária, destinada exclusivamente a permitir que o usuário conclua o pagamento.

A reserva temporária não representa a confirmação definitiva da compra.

O camarote permanecerá reservado pelo prazo indicado pela Plataforma no momento da reserva.

Caso o pagamento não seja realizado e confirmado dentro do prazo estabelecido, a reserva poderá ser automaticamente cancelada e o camarote será novamente disponibilizado para venda.

O usuário declara estar ciente de que a disponibilidade dos camarotes é dinâmica e que, após a expiração de uma reserva, o mesmo camarote poderá ser adquirido por outro usuário.

5. PRAZO PARA PAGAMENTO

Após a realização da reserva, o usuário deverá efetuar o pagamento dentro do prazo informado na Plataforma.

Quando a Plataforma indicar prazo de 8 (oito) minutos, por exemplo, o pagamento deverá ser iniciado e concluído dentro desse período, conforme as condições apresentadas no momento da reserva.

O simples preenchimento de dados ou geração de uma cobrança não garante a aquisição definitiva do camarote.

A compra somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento pelo sistema de pagamento e o registro da confirmação na Plataforma.

Pagamentos realizados após a expiração da reserva poderão não garantir a disponibilidade do camarote. Nessa situação, eventual restituição será tratada conforme o status da transação e as regras aplicáveis.

6. CONFIRMAÇÃO DA COMPRA

A confirmação definitiva do camarote ocorrerá somente após a identificação e aprovação do pagamento.

Após a confirmação, o usuário receberá as informações da compra pelo e-mail cadastrado e/ou por outros canais disponibilizados pela Plataforma.

O comprovante poderá conter informações como:

• Identificação do evento;
• Número ou identificação do camarote;
• Nome do comprador;
• Quantidade de pessoas;
• Valor pago;
• Código ou QR Code, quando aplicável;
• Instruções para acesso ao evento.

O usuário deverá conferir as informações recebidas e comunicar eventual divergência pelos canais oficiais de atendimento.

7. PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, gateways ou outros intermediadores de pagamento contratados pela Plataforma.

A Bachiega Eventos não garante a aprovação de uma transação, uma vez que a autorização poderá depender de análise e regras da instituição financeira, operadora do cartão ou intermediador de pagamento.

Em caso de pagamento recusado, expirado, cancelado ou não identificado, a reserva poderá ser encerrada e o camarote disponibilizado novamente para venda.

8. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

As solicitações de cancelamento serão analisadas de acordo com a legislação brasileira e com as características da contratação.

Nas hipóteses em que o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, o consumidor poderá exercê-lo dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as disposições legais aplicáveis ao caso concreto.

A existência, proximidade ou realização do evento poderá influenciar a forma de tratamento da solicitação, sempre respeitando os direitos assegurados pela legislação.

O simples não comparecimento ao evento não gera, por si só, direito automático a reembolso.

Quando houver política específica de cancelamento ou reembolso para determinado evento, ela será informada ao usuário no momento da contratação.

9. REEMBOLSO

Quando houver direito ao reembolso ou cancelamento aprovado, o procedimento será realizado conforme o meio de pagamento utilizado, sempre que tecnicamente possível.

No caso de pagamentos realizados por cartão de crédito, o prazo para visualização do estorno na fatura dependerá da administradora do cartão e da instituição financeira.

A Bachiega Eventos não controla os prazos internos de processamento das instituições financeiras.

10. ALTERAÇÃO, ADIAMENTO OU CANCELAMENTO DO EVENTO

Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, serão divulgadas as orientações aos compradores pelos canais oficiais.

Em caso de adiamento, os camarotes adquiridos poderão permanecer válidos para a nova data, conforme as condições divulgadas pelo organizador.

Em caso de cancelamento definitivo, serão observados os procedimentos de reembolso e demais direitos previstos na legislação aplicável.

Alterações na programação, atrações, horários ou demais aspectos do evento serão comunicadas quando necessário e não necessariamente caracterizam cancelamento.

11. CAPACIDADE E UTILIZAÇÃO DO CAMAROTE

Cada camarote possui uma capacidade máxima de pessoas, informada na Plataforma no momento da compra.

O número máximo de pessoas permitido não poderá ser excedido.

A aquisição do camarote não garante ao comprador o direito de ultrapassar a capacidade estabelecida, ainda que mediante pagamento adicional.

O acesso ao camarote estará sujeito às regras de segurança, identificação e controle estabelecidas pela organização do evento.

12. ACESSO AO EVENTO

O comprador deverá apresentar o comprovante, QR Code, ingresso, pulseira ou outro meio de identificação disponibilizado pela organização, além de documento oficial com foto quando solicitado.

A entrada poderá ser recusada quando houver:

• Documento incompatível com os dados da compra;
• Código ou QR Code inválido ou já utilizado;
• Tentativa de fraude;
• Excedente de capacidade;
• Descumprimento das regras de segurança;
• Outras situações previstas na legislação ou nas regras do evento.

13. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

A transferência da titularidade de um camarote somente será permitida quando essa funcionalidade estiver disponibilizada pela Plataforma ou autorizada expressamente pela organização.

Quando autorizada, a transferência deverá seguir os procedimentos estabelecidos pela Plataforma.

O comprador original permanecerá responsável pela compra até que eventual alteração seja efetivamente registrada no sistema.

14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Manter sua senha em segurança;
• Não compartilhar sua conta de forma indevida;
• Não utilizar a Plataforma para fraude ou qualquer finalidade ilícita;
• Não tentar explorar falhas, vulnerabilidades ou mecanismos de segurança da Plataforma;
• Respeitar as regras de acesso e permanência no evento;
• Respeitar a capacidade máxima do camarote;
• Cumprir as determinações da organização e das autoridades competentes.

15. SEGURANÇA E CONDUTA NO EVENTO

A aquisição de um camarote não concede ao comprador autorização para praticar atos que violem a legislação ou as regras de segurança do evento.

A organização poderá impedir o acesso ou retirar do evento pessoas que estejam causando riscos, praticando atos ilícitos ou descumprindo as regras estabelecidas, observada a legislação aplicável.

16. REGRAS ESPECÍFICAS — FESTA DO PEÃO DE ANAURILÂNDIA

As disposições desta seção aplicam-se especificamente ao evento Festa do Peão de Anaurilândia e complementam os demais Termos de Uso.

Ficam estabelecidas as seguintes regras de rolha e selo de segurança:

• Cada camarote terá direito a 2 (duas) rolhas por dia, totalizando 2 (dois) litros por camarote; não será permitida a entrada de bebidas adicionais ou acompanhamentos além do limite estabelecido;
• A ficha de rolha deverá ser entregue à equipe do evento na entrada do camarote, para aplicação do selo de segurança em cada garrafa autorizada;
• Todas as garrafas deverão possuir o selo de segurança, inclusive as bebidas destiladas comercializadas dentro do recinto;
• É proibido violar, remover ou danificar o selo de segurança;
• Garrafas sem selo ou com o selo violado poderão ser retidas pela equipe de segurança e serão devolvidas aos respectivos proprietários após o término do evento.

17. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• Processamento e confirmação da compra;
• Identificação do comprador;
• Comunicação sobre a reserva e o evento;
• Atendimento ao usuário;
• Prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Execução de serviços relacionados à compra.

Quando necessário, os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores de serviços tecnológicos e demais fornecedores envolvidos na operação, observadas as finalidades legais aplicáveis.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, identidade visual, layout, códigos, sistemas e funcionalidades, são protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial desses elementos sem autorização do respectivo titular dos direitos.

19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Quando atuar como plataforma de venda ou intermediação, a Bachiega Eventos não será responsável por fatos decorrentes exclusivamente da organização, estrutura, programação ou execução do evento quando tais atividades forem de responsabilidade de terceiros.

A responsabilidade de cada parte será determinada de acordo com sua efetiva participação na relação e com a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos garantidos obrigatoriamente ao consumidor pela legislação brasileira.

20. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

A Bachiega Eventos poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação da Plataforma, dos serviços ou da legislação aplicável.

As alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da Plataforma ou dos canais oficiais de comunicação.

A utilização da Plataforma após a publicação de alterações representa a ciência dos novos termos, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

O usuário possui todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis.

Eventuais conflitos serão solucionados de acordo com a legislação brasileira, observado o foro competente e, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor.

22. CANAIS DE ATENDIMENTO

Dúvidas, solicitações relacionadas a reservas, pagamentos, cancelamentos ou demais questões referentes à utilização da Plataforma deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Bachiega Eventos.